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TRF2ImprocedenteJulgamento: 26/11/2019

Apelação Cível nº 00128494820174025001

Processo nº 0012849-48.2017.4.02.5001

Gabinete da Vice-Presidência

Assuntos (classificação CNJ)

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Depósito Judicial · Processo Administrativo Fiscal
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaDepósito JudicialProcesso Administrativo Fiscal

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0012849-48.2017.4.02.5001 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 26/11/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

45% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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