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TRF2ProcedenteJulgamento: 02/04/2009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00076761520094025101

Processo nº 0007676-15.2009.4.02.5101

7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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