Embargos à Execução nº 00029147720144025101

Apelação Cível Nº 0002914-77.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR : Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (OAB RJ105858)

ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (OAB RJ105858)

ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (OAB RJ105858)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, mantida por acórdão que aplicou a sistemática de atualização prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por determinação da Vice-Presidência da Corte (Evento 41), os autos retornaram para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante da contradição entre o acórdão proferido (Evento 16) e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se o critério de juros e correção monetária adotado nas condenações impostas à Fazenda Pública deve observar a sistemática da Lei nº 11.960/09 ou se deve ser ajustado à tese fixada pelo STF no Tema 810 do regime de repercussão geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art.

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