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TRF2ProcedenteJulgamento: 11/05/2011

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 00005761720114025108

Processo nº 0000576-17.2011.4.02.5108

1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Terreno de Marinha · Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública · Taxa de Ocupação
Terreno de MarinhaRecusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaTaxa de Ocupação
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