TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/08/2022

Agravo de Instrumento nº 08091858120224050000

Processo nº 0809185-81.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Multa Cominatória / Astreintes · Poluição · Área de Preservação Permanente · Utilização de bens públicos · Patrimônio Histórico / Tombamento · Terreno de Marinha

Multa Cominatória / Astreintes Poluição Área de Preservação Permanente Utilização de bens públicos Patrimônio Histórico / Tombamento Terreno de Marinha

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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