TRF2ProcedenteJulgamento: 29/01/2010

Procedimento Comum Cível nº 00005412420104025001

Processo nº 0000541-24.2010.4.02.5001

6ª Vara Federal de Vitória

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Repetição de indébito Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 15.758 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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