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TRF2ImprocedenteJulgamento: 05/09/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50092156320254025102

Processo nº 5009215-63.2025.4.02.5102

3ª Vara Federal de Niterói

Assuntos (classificação CNJ)

Urbana (Art. 48/51) · Concessão · Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico

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Urbana (Art. 48/51)ConcessãoAverbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de AcordoAverbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5009215-63.2025.4.02.5102 · 3ª Vara Federal de Niterói · julgado em 05/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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