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TRF1ProcedenteJulgamento: 21/12/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 11057786220234013300

Processo nº 1105778-62.2023.4.01.3300

14ª - Salvador

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaSuspensão da ExigibilidadeExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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