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TRF1ProcedenteJulgamento: 11/11/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10748661020224013400

Processo nº 1074866-10.2022.4.01.3400

16ª - Brasília

Termo Aditivo · Equilíbrio Financeiro · Utilização de bens públicos · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Termo AditivoEquilíbrio FinanceiroUtilização de bens públicosLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
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Como os tribunais decidem: Termo Aditivo

34% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

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