TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/11/2022

Procedimento Comum Cível nº 10722791520224013400

Processo nº 1072279-15.2022.4.01.3400

04ª - Brasília

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Sucumbenciais · Regime Previdenciário · Enquadramento · Base de Cálculo · Serventuários da Justiça · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

53% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.355 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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