Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10644571320244013300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064457-13.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA HELENA CABRAL MATTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face da União Federal objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com a repetição dos respectivos valores, alegando ser portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88. De início, afasto a preliminar de prescrição quinquenal, uma vez que não há pleito de recebimento de valores referentes ao período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito, na forma do art. 168, inc. I, do CTN. Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1525407, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1373), fixou a seguinte tese: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". No mérito, a Lei nº 7.713/1988, que regulamenta o Imposto de Renda, dispõe, no art. 6º, sobre as hipóteses em que não deve haver incidência do referido Imposto, senão vejamos: “Art.

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