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TRF1ProcedenteJulgamento: 26/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10620916420254013300

Processo nº 1062091-64.2025.4.01.3300

21ª Vara JEF - Salvador

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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