Apelação Cível nº 10512196320204013300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051219-63.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051219-63.2020.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANA GARCIA PINTO - BA28079-A, EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA - BA22476-A e EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - BA26466-A POLO PASSIVO:SOLANGE FALHEIROS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDSON REIS SANTANA - BA28044-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1051219-63.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051219-63.2020.4.01.3300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLANGE FALHEIROS DO NASCIMENTO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). CARGO DE ANALISTA FAZENDÁRIO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE ATRIBUIÇÕES. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, VII, DA LEI 8.906/1994. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Bahia (OAB/BA) contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reintegração da parte autora aos quadros de advogados da OAB/BA, com impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que a remunera, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. A OAB/BA alegou que as atividades exercidas pela parte apelada, como analista fazendário, são incompatíveis com a advocacia, conforme o art. 28, III e VII, do mesmo diploma legal. 2.

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