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TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/11/2024

Apelação Cível nº 10511434320234013200

Processo nº 1051143-43.2023.4.01.3200

Gabinete 21

Assuntos (classificação CNJ)

ISS/ Imposto sobre Serviços

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ISS/ Imposto sobre Serviços

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1051143-43.2023.4.01.3200 · Gabinete 21 · julgado em 07/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: ISS/ Imposto sobre Serviços

43% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 100 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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