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TRF1ProcedenteJulgamento: 27/04/2022

Apelação / Remessa Necessária nº 10444517620204013800

Processo nº 1044451-76.2020.4.01.3800

Gabinete 21

Liminar · Repetição de indébito · Taxa SELIC · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
LiminarRepetição de indébitoTaxa SELICIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaContribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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