TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/07/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10425883320204013300

Processo nº 1042588-33.2020.4.01.3300

Gabinete 10

Desapropriação · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Revogação/Anulação de multa ambiental

Desapropriação Revogação/Concessão de Licença Ambiental Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Revogação/Anulação de multa ambiental

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Como os tribunais decidem: Desapropriação

57% procedente13% parcialmente procedente28% improcedente

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