STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/06/2025

Agravo em Recurso Especial nº 51424847820248090100

Processo nº 5142484-78.2024.8.09.0100

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Desapropriação · Cumprimento Provisório de Sentença · Preclusão / Coisa Julgada · Tempestividade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Desapropriação Cumprimento Provisório de Sentença Preclusão / Coisa Julgada Tempestividade Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Desapropriação

57% procedente13% parcialmente procedente28% improcedente

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