TRF1ProcedenteJulgamento: 28/07/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10402883920234013900

Processo nº 1040288-39.2023.4.01.3900

12ª Vara JEF- Belém

Assuntos (classificação CNJ)

RMI - Renda Mensal Inicial · Incapacidade Laborativa Permanente · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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RMI - Renda Mensal Inicial Incapacidade Laborativa Permanente Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 1040288-39.2023.4.01.3900 · 12ª Vara JEF- Belém · julgado em 28/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: RMI - Renda Mensal Inicial

44% procedente1% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 701 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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