Embargos de Declaração Cível nº 10396623120244013400
Processo nº 1039662-31.2024.4.01.3400
Gabinete 17
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1039662-31.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DOS REIS HABR - SP195359-A POLO PASSIVO:ALINE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO FIDELIS BATISTA - DF45508-A e THIAGO MOISES ELMIRO FREITAS - DF76886-A DESTINATÁRIO(S): ALINE RODRIGUES FUNDACAO CARLOS CHAGAS FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457506396) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039662-31.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039662-31.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DOS REIS HABR - SP195359-A POLO PASSIVO:ALINE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO FIDELIS BATISTA - DF45508-A e THIAGO MOISES ELMIRO FREITAS - DF76886-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1039662-31.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Embargos de declaração opostos pela Fundação Carlos Chagas – FCC e pela União contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DO FENÓTIPO DO CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE VINCULADA À FINALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE PELO CANDIDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, pela União e pela Fundação Carlos Chagas - FCC contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido para determinar a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do certame para o cargo de Analista Judiciário do TRT 12, regido pelo Edital nº 01/2023. 2.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 1039662-31.2024.4.01.3400 · Gabinete 17 · julgado em 17/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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