TRF1ProcedenteJulgamento: 10/06/2021

Procedimento Comum Cível nº 10390994220214013400

Processo nº 1039099-42.2021.4.01.3400

01ª - Brasília

Fato Gerador/Incidência · Compensação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Taxa SELIC · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Fato Gerador/Incidência

27% procedente22% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.158 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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