TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/10/2021

Conflito de competência cível nº 10380472620214010000

Processo nº 1038047-26.2021.4.01.0000

Gabinete 01

Dano Ambiental · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · COVID-19 · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Competência

Dano Ambiental Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)COVID-19 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Competência

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