Apelação Cível nº 10380289720244013400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038028-97.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS SOARES DE PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727, LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF70546, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076, GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF64454, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079 e EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARCOS SOARES DE PAIVA e outros em face da UNIÃO e outro, objetivando obter provimento jurisdicional para: "e) A total procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, de forma que as Rés sejam condenadas: 1. A majorar os proventos pagos aos Autores nos seguintes montantes mensais: 1.1. MARCOS SOARES DE PAIVA: em R$ 7.222,62 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 14.587,23, em valores de 2024; 1.2. PAULINO HISATO KUDAMATSU: em R$ 5.182,53 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 13.776,83, em valores de 2024; 1.3. RAQUEL CHAGAS PEREIRA FRANKLIN DOS SANTOS: em R$ 7.337,25 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 14.818,77, em valores de 2024; 1.4. RONALDO FERNANDES BACHA: em R$ 7.116,80 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 13.661,06, em valores de 2024; 1.5. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO VALADÃO: em R$ 5.527,00 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 14.587,23, em valores de 2024; 2. ao pagamento dos valores vencidos desde março de 2022, conforme marco temporal fixado pelo STF para a nova interpretação da Lei nº 4.950-A, de 1966, e vincendos no curso da presente ação, conforme esses critérios". Os autores, todos engenheiros de formação universitária, ingressaram na RFFSA (Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima) entre 1976 e 1984 e se aposentaram entre 1998 e 2013. Durante o exercício de suas funções, estavam submetidos ao Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1990 da RFFSA, que ainda está em vigor.

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