TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/06/2020

Procedimento Comum Cível nº 10344307720204013400

Processo nº 1034430-77.2020.4.01.3400

04ª - Brasília

Nulidade de ato administrativo · Fiscalização · Prefeito · Execução Contratual · Multas e demais Sanções · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Dano ao Erário

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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