TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/05/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10311087820224013400

Processo nº 1031108-78.2022.4.01.3400

06ª - Brasília

Ausência/Deficiência de Fiscalização · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Protesto Indevido de Títulos
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Como os tribunais decidem: Ausência/Deficiência de Fiscalização

23% procedente2% parcialmente procedente74% improcedente

Calculado de 714 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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