STJImprocedenteJulgamento: 03/12/2025

Agravo em Recurso Especial nº 54212078220218090149

Processo nº 5421207-82.2021.8.09.0149

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Ausência/Deficiência de Fiscalização · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Ausência/Deficiência de Fiscalização

Ausência/Deficiência de Fiscalização Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Ausência/Deficiência de Fiscalização

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Como os tribunais decidem: Ausência/Deficiência de Fiscalização

23% procedente2% parcialmente procedente74% improcedente

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