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TJROImprocedenteJulgamento: 21/11/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70184508520258220007

Processo nº 7018450-85.2025.8.22.0007

CACOAL - 2º JUIZADO ESPECIAL

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Indenização por Dano Moral
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

59% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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