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TJROImprocedenteJulgamento: 04/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70732984020258220001

Processo nº 7073298-40.2025.8.22.0001

PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Indenização por Dano Moral
Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

49% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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