Embargos de Declaração Cível nº 10300243720254013400
Processo nº 1030024-37.2025.4.01.3400
Gabinete 25
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1030024-37.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): JAIR DE OLIVEIRA SANTOS EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307-S) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458480992) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030024-37.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030024-37.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030024-37.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030024-37.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta por exequente contra decisão que entendeu prescrita a pretensão executória, para cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul. A parte apelante alega, como razões recursais, que: a) não incide a prescrição para propositura do cumprimento individual do título judicial formado no processo coletivo 0005019-15.1997.4.03.6000, não obstante o trânsito em julgado ocorrido em 2.8.2019; b) deve-se considerar a prorrogação do prazo prescricional por mais trinta meses, considerando os efeitos do protesto interruptivo de prescrição. Houve contrarrazões. É o relatório.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 1030024-37.2025.4.01.3400 · Gabinete 25 · julgado em 27/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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