Ação Civil Pública nº 10299446220244013900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029944-62.2024.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:ESQUADRIAS NOVO HORIZONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO BRILHANTE CORREA - PA10168, JOAO PAULO CARNEIRO GONCALVES LEDO - PA14050, MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR - PA10778, AUGUSTO CESAR LOUREIRO PASCHOAL - PA014418 e RAPHAEL REIS DE SOUSA - PA015356 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ESQUADRIAS NOVO HORIZONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP e OUTROS, objetivando, no mérito, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano material derivado da extração ilegal de madeira e do consequente desmatamento sem autorização ambiental no valor de R$ 100.244.299,32 (cem milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e trinta e dois centavos); a indenização pelo dano moral difuso ao meio ambiente no valor de R$ 100.244.299,32 (cem milhões e duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos); e, a obrigação de recompor área degradada na proporção de 2.696,68 hectares. Narrou a inicial que os ilícitos imputáveis às requeridas vieram à tona na operação denominada Caça Fantasma, na qual foi constatada a existência de fraude no sistema de controle ambiental implantado pelo IBAMA para fins de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF) que veio a substituir as chamadas Autorizações de Transporte de Produtos Florestais – ATPFs, tendo por escopo a adoção de um procedimento informatizado para o controle do transporte de produtos florestais.

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