Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10285562520224013600

Processo nº 0800399-65.2022.4.05.8401

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Processo nº 6033910-45.2026.4.06.3800

5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

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Processo nº 0806630-62.2020.4.05.0000

SREEO

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Processo nº 0809049-21.2021.4.05.0000

SREEO

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Processo nº 0008561-37.2026.4.05.8500

4ª Vara Federal

Correção da Tabela · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Retido na fonte

Processo nº 5004647-47.2026.4.02.0000

GABINETE 28

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte · Parcelamento · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Imunidade