Apelação Cível nº 10277583720224013900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027758-37.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Advogado do(a) s e morais em decorrência de alegados vícios de construção. Iniciada a fase instrutória com a designação da perícia técnica, sobreveio pedido de desistência do feito, o qual contou com a anuência tácita parte contrária, devido a não manifestação dentro do prazo concedido, limitando-se a pugnar dilação de prazo. Vieram os autos conclusos. Decido. Consoante estabelece o artigo 485, par. 4o do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Trata-se, portanto, de faculdade processual condicionada à observância do disposto o artigo 485, par.4o do CPC. No caso, observa-se que o pedido de desistência da ação foi formulado através de advogado dotado dos poderes necessários, contando com a anuência tácita da parte adversa. Por fim, indefiro o pedido de dilação do prazo para manifestação da CEF ante a ausência de demonstração de justa causa. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do feito em julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em face da gratuidade judicial. Cientifique-se o Sr. Perito. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, Data da Assinatura eletrônica. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal da 2a.

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