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TRF1ProcedenteJulgamento: 23/04/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10267275620244013400

Processo nº 1026727-56.2024.4.01.3400

17ª - Brasília

Competência Tributária · Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
Competência TributáriaIncidência sobre AposentadoriaRepetição de indébitoIncidência sobre Proventos de Previdência Privada
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Como os tribunais decidem: Competência Tributária

52% procedente2% parcialmente procedente45% improcedente

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