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TRF1ProcedenteJulgamento: 29/06/2023

Agravo de Instrumento nº 10258930520234010000

Processo nº 1025893-05.2023.4.01.0000

Gabinete 21

Incentivos fiscais · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Multa por ED Protelatórios · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito
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