TRF1ImprocedenteJulgamento: 13/07/2022

Procedimento Comum Cível nº 10255179020224013900

Processo nº 1025517-90.2022.4.01.3900

09ª - Belém

Assuntos (classificação CNJ)

Nulidade de ato administrativo · Ambiental

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1025517-90.2022.4.01.3900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Advogado do(a) autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial esclarecendo quais notas fiscais referem-se à volumetria do minério apreendido, já que constam dos autos 59 notas fiscais referentes a 27.300 kg de minério cada, totalizando 1.610.700 kg (do ID 1210049274 a 1210049347) e outras 5 notas fiscais de volumetria variada, que totalizam 1.500.700 (do ID 1210049252 a 1210049273), que corresponderiam a um proveito econômico da demanda de R$1.289.880,00. 2. No mesmo prazo deverá retificar o valor da causa, se for o caso, bem como comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar versões traduzidas dos documentos de ID 1210049251, ID 1210049248, ID 1210014795, ID 1210014793 e ID 1210014792, nos termos do art. 192, parágrafo único do CPC, sob pena de seu desentranhamento dos autos. 4. Cumprida a determinação supra, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. 5. Intimem-se. Belém-PA, data da assinatura.

Prévia pública (~96% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1025517-90.2022.4.01.3900 · 09ª - Belém · julgado em 13/07/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 142 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Monitore processos e prazos no Zuris

Esta página é uma amostra pública da base de jurisprudência. O sistema completo inclui consulta de processos ao vivo, intimações AASP e calculadora de prazos.

Conheça o Zuris

Receba novas ferramentas e novidades do Zuris

Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.