TRF1ProcedenteJulgamento: 26/04/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10232892720214013400

Processo nº 1023289-27.2021.4.01.3400

22ª - Brasília

Imunidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Contribuições Sociais

Imunidade Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Anulação de Débito Fiscal Contribuições Sociais

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Como os tribunais decidem: Imunidade

44% procedente9% parcialmente procedente45% improcedente

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