TJDFTImprocedenteJulgamento: 03/02/2026

Apelação Cível nº 07189323220248070018

Processo nº 0718932-32.2024.8.07.0018

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FABR?CIO FONTOURA BEZERRA

Imunidade · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Liminar · Penhora de Salário / Proventos

Imunidade ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Liminar Penhora de Salário / Proventos

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