STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/09/2025

Agravo em Recurso Especial nº 51630080620238210001

Processo nº 5163008-06.2023.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Imunidade · Depósito Judicial · Base de Cálculo

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44% procedente23% parcialmente procedente32% improcedente

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