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TJMTImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Agravo de Instrumento nº 10055957220268110000

Processo nº 1005595-72.2026.8.11.0000

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Alteração de capital · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Liminar
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