Procedimento Comum Cível nº 10211081020224013500
Processo nº 1021108-10.2022.4.01.3500
09ª - Goiânia
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021108-10.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS JORGE CÂNDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRÉ LUIZ ARAÚJO DE ALMEIDA - GO58708 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CARLOS JORGE CÂNDIDO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS – COREN/GO, a fim de obter a expedição de seu registro profissional, bem como indenização por danos morais. 2. Narra, em apertada síntese, o seguinte: 2.1. em 13/07/2019, colou grau no curso de Técnico em Enfermagem do Instituto de Tecnologia e Educação de Goiás – ITEG, cujo certificado foi emitido em 04/10/2019; 2.2. foi negado o protocolo de registro profissional junto ao COREN/GO, sob o argumento de que a referida entidade aguardava parecer do Conselho Estadual de Educação sobre a renovação de autorização do ITEG; 2.3. em 13/01/2020, o Conselho Estadual de Educação emitiu a Decisão nº 01/2020 - PRES-CEE-18453, que proibiu em definitivo a oferta pelo ITEG de educação básica, incluindo educação profissional, declarando que o ITEG atuou de forma irregular na oferta de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Profissional; 2.4. não pode ser prejudicado em decorrência de impasses administrativos entre o COREN/GO, o Conselho Estadual de Educação e o ITEG, eis que concluiu seu curso, obteve seu certificado de aprovação e não possui nenhum impedimento para que seja negado seu registro profissional junto ao COREN/GO; 2.5. possui direito à indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para que lhe sejam reparados os danos morais, pois em face da ilicitude da requerida, ele está impedido de exercer a profissão de técnico em enfermagem desde a conclusão do curso. 3. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que o COREN/GO receba seu pedido e promova a expedição do registro profissional.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1021108-10.2022.4.01.3500 · 09ª - Goiânia · julgado em 09/05/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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