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TRF1ProcedenteJulgamento: 19/08/2021

Procedimento Comum Cível nº 10202856120214013600

Processo nº 1020285-61.2021.4.01.3600

02ª - Cuiabá

Não Cumulatividade · Base de Cálculo · Suspensão da Exigibilidade · PIS · ISS/ Imposto sobre Serviços · Repetição de indébito
Não CumulatividadeBase de CálculoSuspensão da ExigibilidadePISISS/ Imposto sobre ServiçosRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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