TRF1ProcedenteJulgamento: 16/11/2023

Procedimento Comum Cível nº 10194886920234014100

Processo nº 1019488-69.2023.4.01.4100

01ª - Porto Velho

Suspensão · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte
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Como os tribunais decidem: Suspensão

30% procedente5% parcialmente procedente64% improcedente

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