TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/03/2025

Procedimento Comum Cível nº 10029226720254013100

Processo nº 1002922-67.2025.4.01.3100

02ª - Macapá

Nulidade de ato administrativo · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Suspensão · Registro / Porte de arma de fogo

Nulidade de ato administrativo Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Suspensão Registro / Porte de arma de fogo

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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