STJImprocedenteJulgamento: 05/02/2026

Recurso Especial nº 07061860720258070016

Processo nº 0706186-07.2025.8.07.0016

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade · Suspensão · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Suspensão da Exigibilidade Suspensão Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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