Apelação / Remessa Necessária nº 10193995120194013400
Processo nº 1019399-51.2019.4.01.3400
Gabinete 39
Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · 1/3 de férias
Contribuições PrevidenciáriasRepetição de indébitoIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)1/3 de férias
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