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TRF1ProcedenteJulgamento: 29/11/2021

Apelação Cível nº 10182798120214013600

Processo nº 1018279-81.2021.4.01.3600

Gabinete 20

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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