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TRF1ProcedenteJulgamento: 29/03/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10178772720214013300

Processo nº 1017877-27.2021.4.01.3300

09ª Vara JEF - Salvador

Fato Gerador/Incidência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Obrigação Acessória · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de CND
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