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TRF1ProcedenteJulgamento: 15/03/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10171717420174013400

Processo nº 1017171-74.2017.4.01.3400

Gabinete 23

Compensação · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · CND/Certidão Negativa de Débito · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cofins
CompensaçãoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCofins
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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