Procedimento Comum Cível nº 10168493320224013900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1016849-33.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. C. S. POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de demanda, na qual pretende a parte autora, o menor M. C. S. (3 anos de idade), representada por sua genitora, EDILCE NUNES CORRÊA, por intermédio da DPU, a condenação dos requeridos, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, ao imediato fornecimento do medicamento Canabidiol 200mg, (24 caixas de 30 ml ao ano), sendo medicamento de uso oral contínuo. Aduz a DPU que o menor, nascido em 20/1/2019, é portador de Epilepsia Refratária, Síndrome de West e Paralisia Cerebral Espástica, O quadro clínico atual é de paralisia cerebral espástica e síndrome epilética. Destaca, ainda, que visando o tratamento de suas moléstias o demandante faz uso das seguintes medicações: canabidiol, trileptal (oxcarbasepina), lamotrigina, levetiracetam (etira) e ácido valpróico, e que fez uso de outros medicamentos, mas sem respostas adequadas. Relata que diante do quadro clínico o médico assistente, o neurologista infantil Dr. Luciano Moreira Teixeira, CRM/PA 9.985, RQE 7540, prescreveu o uso do medicamento 56 ml de CANABIDIOL 200MG para suprir a necessidade do autor, durante um mês, sendo assim, o autor precisa de 24 (vinte e quatro) caixas de 30 ml do CANABIDIOL 200mg para manter o medicamento até 12 meses, sendo que tal medicamento não é disponibilizado pelo SUS. Salienta que o medicamento possui registro na Anvisa, sob o nº 125680313, sendo livremente comercializado no Brasil através do nome comercial de PRATI DONADUZZI & CIA LTDA, contudo não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME.

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