TRF1ProcedenteJulgamento: 17/10/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10166104020244014100

Processo nº 1016610-40.2024.4.01.4100

04ª Vara JEF - Porto Velho

Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Urbana (art. 42/44)
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Como os tribunais decidem: Urbano (art. 60)

23% procedente0% parcialmente procedente77% improcedente

Calculado de 38.324 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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