Procedimento Comum Cível nº 10156982520234013600
Processo nº 1015698-25.2023.4.01.3600
02ª - Cuiabá
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Parcelas de benefício não pagas · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Parcelas de benefício não pagasArt. 29, II, da Lei 8.213/1991
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